Campo Grande (MS) – A Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, (CDH/AME-MS), criada na Gestão de Thiago Monaco Marques, atual presidente da entidade, oficializou o Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, no dia 21, deste mês, relatando a preocupação acerca da constante violação dos Direitos Humanos de Policiais Militares por parte de alguns órgãos de imprensa, que divulgaram indevidamente dados pessoais e imagens (fotografias) de militares estaduais acusados, em tese, de crimes, sem que ao menos tenha havido o Devido Processo Legal com todas as suas garantias, dentre elas, o Contraditório e a Ampla Defesa.
No documento, os advogados integrantes da CDH/AME-MS, explicitam a norma constitucional vigente a todo cidadão brasileiro quanto à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Frisaram ainda, sobre o descumprimento da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019, cuja redação inovou no tocante às tipificações concernentes à prática dos crimes de Abuso de Autoridade, notadamente, quanto à indevida exibição da imagem do investigado/acusado.
Ao final do documento, os advogados da CDH/AME-MS solicitaram ao Comando a elaboração de um provimento, com vistas a instruir todas as Autoridades Militares acerca das proibições legais referentes à divulgação por membros da PMMS de fotografias ou quaisquer outros meios, que tenham por fim a exposição da imagem, vida funcional ou particular do Policial Militar investigado, acusado, réu em ações penais comuns ou militares, assim como em procedimentos administrativos internos na Corporação.
“Medidas urgentes devem ser tomadas a fim de preservar os direitos dos cidadãos Policiais Militares, os advogados membros da CDH/AME-MS colocam-se à disposição para que, se houver interesse do comando da corporação, pleitear perante a CDH da OAB/MS e Ministério Público estadual reunião, a fim de se discutir caminhos legais à solução do problema, além do devido DESAGRAVO, conforme direito estatutário, aos que tiveram seus direitos aviltados” declarou Gerson Almada Gonzaga – OAB/MS 18.586 Presidente da CDH/AME-MS e ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul.
Segue abaixo link do documento:
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO