Na última sexta-feira (11), a Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul – ABSSMS – ingressou com um mandado de segurança no âmbito da Justiça Estadual com objetivo de suspender o aumento da contribuição previdenciária dos policiais militares e bombeiros militares associados à entidade.
O aumento da alíquota da previdência estadual de 11% para 14% para policiais e bombeiros militares entrou em vigor no mês maio e está previsto na Lei Complementar n. 242/17 aprovada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa após polêmica e manifestação contrária dos servidores estaduais, representados por sindicatos e entidades, e também pelo Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul do qual o presidente da ABSSMS, Tenente Monaco, é um dos coordenadores.
Desde a aprovação da lei, a ABSSMS passou a atuar juridicamente para reverter o aumento e manter a alíquota de contribuição em 11%. Ainda em dezembro de 2017, a entidade, juntamente com o Fórum dos Servidores, idealizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 5.101/17, que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%. A ABSSMS solicitou apoio da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB – que propôs a ação que, atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Porém, na tentativa de dar celeridade ao processo e auxiliar os mais de 1300 policiais e bombeiros militares que representa, a ABSSMS ingressou nesta sexta-feira com uma ação também na justiça estadual. Todos os associados da entidade estão representados na ação que pede a suspensão da Lei 242/17 e a permanência da alíquota de contribuição previdenciária em 11%.
“Amargamos quatro anos sem a devida reposição salarial. Nosso salário está 23% defasado se somado os índices inflacionários do período, este ano o Governo concedeu aumento de apenas 3,04%, ou seja, mais um ano com zero de aumento, pois a previdência aumentou justamente 3%. Não podemos tolerar esse descaso com servidor. Sempre nos posicionamos contra o aumento da previdência e continuaremos lutando na Justiça para reverter essa decisão arbitrária do Governo, que está prejudicando o servidor para resolver um problema financeiro do Estado causado por falta de gestão”.
Monaco ressalta também que, nacionalmente, o aumento da contribuição previdenciária ainda está em discussão. “Temos que lembrar que o Governo de Mato Grosso do Sul se antecipou a uma discussão nacional, pois a Medida Provisória (MP) enviada ao Congresso Nacional que previa aumento da previdência dos servidores federais de 11% para 14% foi barrada no STF pelo ministro Ricardo Lewandoski, e a MP ainda está em discussão. Só por esse fator, a lei estadual jamais deveria ter sido aprovada. O Governo quis aprovar a reforma da previdência no afogadilho contrariando um entendimento nacional em relação à insegurança jurídica da reforma da previdência. O ano passado, por meio de documentos e em todas as vezes que nos manifestamos nós do Fórum dos Servidores mostramos isso ao Governo. Deixamos claro a insegurança jurídica do assunto, mas mesmo assim o atual Governo não nos ouviu e aprovou às pressas a reforma.”
Comunicação ABSSMS