Na manhã de hoje, 10.12.2020, representantes das Associações reuniram-se com o Comandante – Geral da PMMS e apresentaram ofício conjunto no qual pleiteiam o adiamento até março de 2021 da Proposta do novo Código de Ética e Disciplina, em substituição ao Decreto 1.260/81 – RDPMMS. Entenda o caso.
Em 26.12.2019, publicou-se a Lei Federal 13.967 que alterou o artigo 18 do Decreto – Lei 667, de 02 de julho de 1969, extinguindo a prisão disciplinar no âmbito das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal. Na mesma Lei alteradora, foi estabelecido prazo de 01 (UM) ano para elaboração por parte daqueles Entes de Códigos de Ética e Disciplina Militares observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
Assim, através Diário Oficial 10.080, de 28.01.2020, instituiu-se Comissão composta por 05 (cinco) Oficiais e 01 (uma) Praça da PMMS, com troca de membro em 05.06.2020 publicada no Diário Oficial 10.190. Já no Diário Oficial 10.086, de 04.02.2020 foi nomeada Comissão do Corpo de Bombeiros Militar composta por 05 (cinco) Oficiais e 01 (uma) Praça, ambas com a mesma finalidade de “definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares a ser implantado no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul”, ou seja, uma proposta de alteração no RDPMMS em consonância com estabelecido na Lei Federal.
Retifica-se, portanto, matéria publicada recentemente em que de forma equivocada a assessoria de comunição noticiou que haveria apenas uma comissão composta exclusivamente por Oficiais da PM e BM.
Infelizmente, as Associações não foram convidadas à composição das comissões e à apresentação de sugestões, somente quando os trabalhos foram concluídos é que as Entidades foram convidadas informalmente para comparecer à breve exposição do texto no auditório do Comando – Geral em 07.12.2020.
Ocorre que, surpreendidas com os 132 artigos inovadores que compõem a Proposta, que na visão das Associações provocarão brusca mudança na vida dos militares estaduais e até mesmo a seus familiares, já que militares ativos e inativos poderão sofrer redução em suas remunerações com as novas modalidades de sanções disciplinares, as Entidades se reuniram e deliberaram por requerer ao Comando – Geral da PMMS o adiamento do envio da Proposta ao Governo até março de 2021.
Para o Presidente da AME-MS “esse adiamento é imprescindível neste momento de pandemia da COVID 19 que impõe distanciamento social, bem como pela escassez do tempo para que as Associações apresentem eventuais estudos jurídicos e sugestões, além, é claro, de chamar à discussão os militares estaduais, já que as Entidades marcarão suas Assembleias com os seus respectivos associados”, conclui Monaco.
O presidente da ASPRA-MS, Eduardo Ferreira, explica que os militares estaduais há tempos reivindicam a criação de um Código de Ética que traga direitos e garantias e que possa dar mais segurança jurídica a todos.
“Dessa forma, a ASPRA-MS irá se reunir com toda sua diretoria e o seu corpo jurídico, realizando um profundo estudo quanto aos possíveis impactos que a nova normatização poderá trazer e também esperamos contar com a participação de todos os policiais e bombeiros, para que possam enriquecer a discussão acerca do tema, e assim contribuir com a proposta de Lei em questão,” explicou o presidente.
De acordo com o Cel PM Alirio Villasanti, presidente da AOFMS, esta é uma antiga reivindicação dos militares estaduais, pois em um diálogo junto ao Comando Geral da PMMS há quatro anos, houve o entendimento de que, juntos, haveria a possibilidade de construir um documento que visa proporcionar maior segurança jurídica e que deverá ser um norteador das condutas e comportamentos com vistas a garantir a devida transparência e lisura de atos perante a sociedade.
“Tenho firme convicção de que a implantação do Código de Ética e Disciplina, muito mais que definir com clareza eventuais transgressões disciplinares, será importante instrumento de humanização no trato e relacionamento com as partes envolvidas”, ressaltou o presidente da AOFMS.
A AME-MS também irá disponibilizar a Proposta na íntegra do Código de Ética e Disciplina a todos através do link http://amems.net.br/4460-2/ , para receber as críticas construtivas e sugestões de aprimoramento à futura Legislação, assim como se esse for o encaminhamento extraído em Assembleia ainda a ser marcada, criar comissão para contribuir no estudo do tema.
Com informações da assessoria de Comunicação da AME-MS.