Nesta terça e quarta-feira (04 e 05 de agosto) esta acontecendo XI Fórum Nacional da Segurança Pública, no auditório Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal. O evento é uma realização da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros do Brasil (ANERMB) e conta com a participação de dirigentes de classe de vários Estados brasileiros, dentre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba, Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará, Pará, Paraná, Mato Grosso, Santa Catarina, Acre, Alagoas e Piauí. Durante a programação desta manhã, o senador João Capiberibe palestrou sobre a PEC024, que cria o Fundo Nacional da Segurança Pública. De acordo com ele, “a PEC 24 representará para o país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação, e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde e está pronta para entrar na pauta da votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, explicou. O deputado federal por Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, também foi um dos palestrantes do evento com o tema PL 7645 de 2014, que prevê o fim das medidas restritivas de liberdade como punição administrativa previstas nos códigos disciplinares das corporações, que é de sua autoria. O advogado da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos e Inativos do Paraná (AMAI), Maringoni Albuquerque, também expôs casos dos militares do seu Estado que sofreram punições administrativas. A ANERMB teve a oportunidade de entregar ao Deputado Federal pelo estado do Acre, Major Rocha, o projeto de ascensão única para carreira policial e bombeiro militar para que ele possa levar ao plenário da Câmara Federal. Nota de repúdio A diretoria da ANERMB aproveitou a oportunidade também para entregar ao senador Capiberibe a carta de repúdio ao parcelamento do salário dos policiais e bombeiros militares, bem como todos os servidores públicos estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, que será lida no plenário por ele ainda nesta tarde. A Associação Nacional declarou apoio oficial ao movimento deflagrado pelos militares gaúchos. Dentre os assuntos que estão sendo debatidos nesta tarde, estão a PEC 56, que oferece nova redação ao ao §6º do Art. 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as Policias Militares e os Corpos De Bombeiros Militares são Forças Auxiliares e de Reserva do Exército e o acesso único para carreiras militares estaduais.
A ABSSMS, esta acompanhando a tramitação do Projeto de lei que visa a Fixação do Efetivo da PM/BM no Quadriênio 2015 a 2018, na Assembleia Legislativa de MS, por esta razão não pôde estar presente no evento, mas participa ativamente de todas as lutas nacionais da categoria.