Comissão de Direitos Humanos da ABSSMS solicita intervenção do GACEP em relação a coletes vencidos
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ABSSMS – CODHU/PMBM-MS, protocolou na última sexta-feira (28/08), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no Ministério Público Estadual, uma petição solicitando a intermediação do GACEP, para que intervenha junto a SEJUSP/MS com objetivo de que sejam adquiridos 5.000 (cinco mil) novos Coletes Balísticos em ARAMIDA, NIVEL IIIA, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Clique aqui para visualizar petição)
A última aquisição de coletes para a PMMS ocorreu no início de 2014, quando foram adquiridas 700 (setecentas) unidades, que somados ao quantitativo já existente, perfizeram um total de 962 (novecentos e sessenta e dois) coletes, cujo prazo de validade é de 05 (cinco) anos, sendo que 235 (duzentos e trinta e cinco) vencem em 2.017 e 727 (setecentos e vinte e sete) em 2.019, devido ao fato do não atendimento a pedidos anteriores, existem 841 (oitocentos e quarenta e um) coletes vencidos desde outubro de 2014, sendo utilizados pela Instituição.
Diversos pedidos já foram formulados para aquisição de coletes que não foram atendidos pela SEJUSP/MS e por esse motivo trouxeram impactos negativos perante outros órgãos, além de propiciar riscos à vida e à integridade física dos Policiais Militares.
O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do Ministério Público estadual tem a incumbência de exercer o controle externo da atividade policial, recebendo representações, requerimentos, petições e peças de informação de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e Estadual, inclusive de realizar gestão administrativa com a finalidade de buscar eficiência na prestação do serviço de segurança pública.
A Associação dos Subtenentes e Sargentos e dos Oficiais Oriundos do Quadro de Praças (ABSSMS), cumprindo seu papel representativo solicita providências urgentes do Governo do Estado de MS, em relação a este desrespeito e descaso com a vida dos Policiais Militares.