A Comissão de Segurança Pública (CSP) votou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição Federal, mas até hoje inexistente. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e é relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES). Embora houvesse emendas de redação, não houve alteração no mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A próxima tramitação acontece junto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sendo aprovado, seguirá para o plenário do Senado para votação.
A diretoria da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS) também parabeniza a postura e importante atuação do relator Senador Fabiano Contarato, que atendeu na integralidade os anseios das Instituições Militares Estaduais, ressaltando o altruísmo da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar que há muitos anos luta por reconhecimento e valorização. relevância.
“Seguimos acompanhando a tramitação, atentos e com expectativa alta pela sanção e implantação da nossa Lei Orgânica, pontuou o presidente da AME-MS, Capitão Thiago Monaco.