Campo Grande (MS) – Nesta terça (5) a Diretoria da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul-AME-MS, reuniu-se na sede da entidade, em videoconferência com a Diretoria da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil-ANERMB, para debater diversos assuntos nacionais de interesse da categoria.
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL-SPS
Foi debatido sobre as providências jurídicas que serão adotadas por cada Estado da Federação, em relação à aplicabilidade da Lei Federal nº. 13.954/19, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, englobando militares das Forças Armadas e Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, normatizando as alíquotas de contribuição destes profissionais, causando prejuízos financeiros, aos inativos.
Mato Grosso do Sul era regido pelo MS-PREV em que os militares que recebiam subsídio igual ou inferior ao teto do regime geral de previdência social, contribuíam com a alíquota de 11% e os superiores a tal regime contribuíam com 14%.
Após a vigência da Lei Federal nº. 13.954, a alíquota de contribuição ficou definida em 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021.
PROVIDÊNCIAS
Em nível Estadual, o Departamento Jurídico da AME-MS, após estudo técnico sobre o tema, já elaborou a petição inicial e a ação já será distribuída junto ao Poder Judiciário visando garantir os direitos pecuniários dos associados inativos e pensionistas. Já em âmbito nacional, o Departamento Jurídico da ANERMB, somada a todas as assessorias jurídicas das demais associações filiadas do Brasil, estuda novas providências jurídicas perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS