O Departamento Jurídico da ABSSMS conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Liminar em Habeas Corpus para libertar um associado que estava preso no PME.
O Sócio foi preso e autuado em flagrante em 13.01.2016 quando atendendo à ordem superior, dirigiu-se voluntariamente à sede da Corregedoria da Polícia Militar. Mesmo não estando em situação de flagrante prevista em lei, recebeu voz de prisão acusado, em tese, pelo crime Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução.
Na audiência de custódia, equivocadamente o Juiz de Direito de Plantão reconheceu que de fato não existia a situação de flagrante e o relaxou. No mesmo ato, sem ter havido sequer a Denúncia do Ministério Público, converteu o ato em Prisão Preventiva, fato esse chancelado pelo Juízo Militar Estadual que negou a concessão da Liberdade Provisória.
Foi mencionado no pedido de Habeas Corpus que o acusado é primário, de bons antecedentes, com residência e fixa e ocupação lícita.
Todas essas questões foram levadas a conhecimento dos Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, responsável pelo julgamento do HC, pelo Dr. Gerson Almada Gonzaga, um dos Advogados da ABSSMS, que usou da Tribuna para fazer sustentação oral no dia 09.02.2016, elencando-as tecnicamente pelo prazo regimental de 15 minutos.
As teses argüidas pelo Dr. Almada surtiram efeito imediato, já que diante dos fortes argumentos utilizados, sobretudo na ilegalidade da prisão e sua manutenção desnecessária, houve pedido de vistas pelos Desembargadores por duas sessões seguidas para melhor analisarem o caso.
Felizmente, graças ao empenho do Jurídico da ABSSMS, os Desembargadores reconheceram o constrangimento ilegal sofrido pelo sócio PTL, concordaram com as ilegalidades e na data de 01.03.2016, terça-feira, concederam a LIMINAR e a Ordem de Soltura para que ele responda ao processo que corre na Justiça Militar Estadual em liberdade.
“Não há maior felicidade para nós advogados, quando no dia seguinte à Liberdade, somos procurados pelo sócio, acompanhado da esposa e filhos, agradecendo-nos não pela mera atuação, mas sim, pelo empenho que dedicamos à causa. Essa é a nossa maior recompensa!”- comenta o advogado Gerson Almada Gonzaga, que é Policial Militar Reformado, Advogado da ABSSMS e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, algo inédito.
O Departamento Jurídico da ABSSMS tem trabalhado incansavelmente em diversas ações coletivas e individuais em defesa dos interesses dos associados, e devido ao empenho da excelente equipe de advogados, tem conquistado diversas vitórias judiciais.
Maiores informações na sede da entidade na Rua do Sul, 220, Jd. Da Lapa-TEL-067 3027-1434.