Campo Grande (MS) – No final da tarde desta sexta-feira (1) a Diretoria da ABSSMS esteve reunida na Governadoria em reunião com o Secretário Especial e Consultor Legislativo da SEGOV, FELIPE MATTOS para tratar de projetos legislativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Participaram também da reunião os Comandantes Gerais da PMMS e CBMMS, Cel PM Judice e Cel BM Esli e as demais entidades representativas.
Foram discutidos os seguintes pontos:
Calendário de Cursos
O Governo propôs o estabelecimento por Lei do calendário anual de cursos onde pela proposta, o Curso de Formação de Cabos – CFC, o Curso de Formação de Sargentos – CFS e o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO terão que ser realizados no mínimo uma vez ao ano e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO e Curso Superior de Polícia – CSP no mínimo a cada 02 anos. O Presidente da ABSSMS – Thiago Monaco Marques propôs ao governo uma discussão mais aprofundada no assunto para que o CAS também seja anual visto a sua grande demanda, o que foi visto com bons olhos pelo Comandante Geral da PMMS – Coronel PM Judice que reiterou a necessidade. O governo predispôs analisar o pleito.
Curso Superior com Bacharelado em Direito para o Curso de Formação de Oficiais
Foi apresentado o projeto onde se tornará pré-requisito para o concurso de formação de oficiais a exigência do candidato possuir o Curso de Bacharel em Direito.
Comandante Geral do CBMMS, Coronel Esli Ricardo, propôs retirada da idade limite no CFO para os militares, pensando em não prejudicar àqueles militares que já se encontram nas respectivas corporações. Neste quesito a ABSSMS engrossou o coro nesta reivindicação, sendo que o Governo ficou de analisar a respectiva demanda e na primeira semana após o retorno do recesso legislativo o projeto já aprimorado deverá ser submetido ao crivo do Poder Legislativo.
Instituição 7º Nível
O Governo apresentou o projeto que instituirá o sétimo nível na progressão quinquenal na carreira para os militares que permanecerem nas instituições por 30 anos em efetivo serviço. Em nome das associações e na defesa do militar inativo, o Coronel Alírio Vilassantti reiterou o pedido extensão deste benefício de forma retroativa àqueles que foram para a inatividade nesta situação.
Quinquênio
Conforme acordo de mesa com a ABSSMS e as demais Associações que estiveram irmanadas na última mobilização da categoria, no mesmo projeto será inserido o reajuste no primeiro quinquênio que passará de 5% para 10% em forma de parcelamento, o que representará em um acréscimo para todos os níveis. Conforme previamente acordado com o Governo, o presidente da ABSSMS reiterou a reivindicação da antecipação deste parcelamento, face o sucesso na negociação da dívida do Estado junto ao Governo Federal, após a sua devida formalização o que ficou mantido pelo Governo para discussão.
Correção de Distorções
Foi apresentada a minuta do projeto de Lei que institui a correção de distorções o que ainda está dependendo da conferencia dos valores apresentados pelo Governo. Monaco reafirmou que “a categoria dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais Oriundos do quadro de praças defende uma ampla discussão deste assunto para que forma coletiva todos sejam atendidos onde seja levada em consideração a valorização financeira de todos indistintamente.
Projeto de Lei da retirada dos 10%
Após a manifestação contraria de todos os representantes da PM e BM, contra o projeto de Lei Complementar que busca a revogação da Legislação dos 10%, matéria que é fruto de diversas ações judiciais dos militares face ao não pagamento desta indenização desde a sua criação, o presidente da ABSSMS protocolou o Ofício nº. 085/ABSSMS/2016 solicitando a retirada da matéria conforme solicitação da categoria.
O Governo afirmou que existe um vácuo legislativo na matéria face a uma orientação da PGE que entende ser inconstitucional esta indenização e por isso teve que submeter a matéria ao legislativo.
Monaco afirmou que este parecer já foi vencido por diversas decisões judiciais em ações impetradas pelo Departamento Jurídico da ABSSMS. Reafirmou ainda que a propositura deste projeto na Assembleia Legislativa, causou a insatisfação da tropa.
O Governo se comprometeu em solicitar a sua bancada para que peça vistas ao projeto e consequentemente suspenda a sua tramitação para que neste período busque uma solução para o assunto.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ABSSMS