No final do mês de junho, o departamento jurídico da Associação dos Militares Estaduais (AME-MS) obteve mais uma vitória na Justiça a favor de um associado.
A ação movida pelo jurídico da AME-MS tinha como objetivo garantir o direito do policial militar de receber a indenização de 10% sobre seu subsídio por exercer função de auxiliar administrativo por período superior a 30 dias.
Conforme conta na ação, o associado exerce ainda hoje a função e desde que passou a desempenhá-la não teve sua remuneração acrescida do percentual indenizatório, previsto no Art. 23 da Lei Complementar 127/08.
Também foi determinado pela Justiça que pagamento indenizatório deve ser imediatamente incorporado à remuneração do policial militar e valores retroativos também devem ser pagos.
Comunicação AME-MS