O Departamento Jurídico da AME conseguiu a absolvição de associado acusado de ter praticado o crime de prevaricação.
No dia 24 de outubro de 2021, por volta das 19h10, em Dourados/MS, os policiais acusados estavam de serviço, quando conduziam a viatura da PM com sirene e giroflex ligado, quando, no cruzamento das Ruas Bela Vista com Monte Castelo, se envolveram num acidente de trânsito. Devido ao impacto o condutor da motocicleta, sofreu lesão abdominal grave, sendo necessário a retirada de seu baço, assim como sofreu perfuração do pulmão (pneumotórax) e fratura grave de fêmur.
Segundo a denúncia, o associado incorreu no crime de prevaricação, haja vista que encontrava-se no banco de passageiros da viatura, no exercício de suas funções regulamentares, e deixou de advertir o motorista seu subordinado, permitindo que este dirigisse sem observâncias às normas de Trânsito, assim o fazendo para satisfazer sentimento pessoal.
Rapidamente, o Jurídico da Associação dos Militares Estaduais (AME-MS) iniciou as estratégias de defesa, sustentando que “não foi possível produzir prova cujo teor evidenciasse que o Sargento detinha meios de prever que o condutor não reduziria a velocidade da viatura no cruzamento, de modo a impedir a colisão”.
Desta forma, O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, absolveu o associado da imputação de infração aos artigos 303, do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), com fundamento no art. 439, alínea “c”, do CPPM (não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal); e da imputação de infração ao 319 do CPM (prevaricação), com fulcro do art. 439, alínea “b”, do CPPM (não constituir o fato infração penal).
A AME-MS, por meio da sua diretoria Jurídica, obtém na justiça vitórias importantes em ações individuais de associados. Os militares que procuraram o setor jurídico tiveram o acolhimento adequado e a segurança de que o setor lutaria com afinco para que seus direitos fossem respeitados.
A diretoria jurídica está sempre à disposição para defender os seus associados. Para mais informações e detalhes, entre em contato com a AME-MS:
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