Campo Grande (MS) – Nesta quinta (21), o Departamento Jurídico da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, oficializou as seguintes Autoridades: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ/MS), Presidente da Assembleia legislativa (ALMS), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e o Governador de MS Reinaldo Azambuja, sobre o descumprimento, por parte das instituições bancarias, da Lei n. 5. 501/20 (suspensão dos consignados).
A Assembleia Legislativa do MS aprovou a Lei n. 5. 501/20, sancionada pelo Governador e publicada no Diário Oficial n. 10.160, de 05 de maio do corrente ano, que versa sobre a suspensão, em caráter excepcional, de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
Porém AME-MS, vem recebendo inúmeras reclamações de seus associados, no sentido de que as Instituições Financeiras conveniadas junto ao Estado estariam condicionando à concretização da operação à existência de margem consignável, tornando o negócio jurídico excessivamente oneroso ao consumidor/servidor à medida que estariam praticando juros abusivos e modificações contratuais em desconformidade com as Normas vigentes.
A entidade, que tem dentre suas finalidades estatutárias, a defesa dos militares estaduais (PM, BM) e de seus PENSIONISTAS em todas as esferas de poder, oficializou as autoridades em tela, solicitando providencias urgentes em favor dos seus associados, justificando que a legislação foi concebida para tentar diminuir o impacto económico- financeiro ocasionado pela Covid 19.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO