O projeto de lei da autoria do Executivo, que muda a redação da Lei 61/1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS) ontem e sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nesta quinta-feira (24). As promoções por antiguidade e merecimento na PM passam a ser nos dias 21 de abril, 2 de junho, 5 de setembro e 25 de dezembro.
No Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), os atos serão realizados nas vagas abertas e divulgadas 20 dias antes. Aprovada em segunda discussão, a matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com a justificativa do texto, durante 2022 ficou inviável a manutenção anti-isonômica entre praças e oficiais que ocorria de forma diferente durante o ano. Assim que sancionada, as promoções vão ocorrer durante quatro vezes com o s dois grupos militares. O texto propõe a extensão da isonomia com as datas das promoções dos oficiais do Corpo de Bombeiros.
A diretoria da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS) tem acompanhado a tramitação desse projeto. Para o presidente da AME-MS, Capitão Thiago Mônaco, a aprovação desse projeto de lei é uma conquista para toda categoria. “É uma forma de reconhecimento dos nossos esforços e a garantia dos nossos direitos”, pontuou.