A proposta apresentada para tramitação no Congresso Nacional, prevê a manutenção da integralidade e da paridade dos benefícios. Assim, os militares das Forças Armadas e os Policiais Militares e os Bombeiros Militares Inativos receberão os mesmos proventos dos militares na ativa – incluindo eventuais reajustes.
Alíquotas de contribuição
A proposta apresentada unifica a contribuição de todos os beneficiários do sistema, que passa a 10,5% sobre o valor integral do rendimento bruto a partir de 2022.
Haverá, no entanto, um período de transição: em 2020, essa alíquota será de 8,5%, e em 2021, de 9,5%.
Tempo de serviço
Pela regra atual, a idade mínima de atividade é de 30 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A proposta aumenta essa idade para 35 anos.
Regra de transição para tempo de serviço
Pela proposta, quem já tiver 30 anos de serviço quando as novas regras entrarem em vigor terá direito a transferência para reserva remunerada.
Quem ainda não tiver requisitos para a transferência terá que cumprir o tempo que falta para os 30 anos, mais um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS