A Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS), entidade representativa dos militares estaduais do estado, encaminhou, nesta terça-feira (14), um ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), reiterando a necessidade urgente de regulamentação da Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Em seu ofício, o presidente da AME-MS ressaltou que, embora mais de um ano tenha se passado desde a publicação da referida lei, no Diário Oficial da União nº 236, em 13 de dezembro de 2023, a regulamentação da legislação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul ainda não foi realizada. Isso tem gerado dúvidas e preocupações entre os militares estaduais, que aguardam a devida aplicação das novas disposições legais.
O ofício também solicita que os pontos que necessitam de regulação sejam encaminhados ao Governo do Estado, visando garantir a efetiva implementação da Lei nº 14.751/2023. O presidente da AME-MS destacou que a regularização funcional para o ano de 2025 deve adotar as disposições previstas na nova legislação, a fim de assegurar os direitos e interesses dos militares estaduais.
A AME-MS, ao longo de 2024, tem recebido diversos questionamentos de seus associados a respeito da ausência de regulamentação e tem buscado respostas junto aos órgãos competentes. A entidade, conforme previsto em suas prerrogativas legais, tem o dever de atuar em defesa dos direitos dos militares estaduais e cobrar as ações necessárias para que a legislação federal seja cumprida de forma plena no estado.
Diante da situação, o presidente da AME-MS pediu especial atenção e celeridade na tomada das providências necessárias, para que a Lei nº 14.751/2023 seja devidamente aplicada e os direitos dos militares de Mato Grosso do Sul sejam garantidos.
Em tom de expectativa positiva, a AME-MS reiterou seus votos de estima e consideração, aguardando uma resposta breve e eficaz por parte dos comandantes das forças militares estaduais.
