Campo Grande (MS) -Nesta quarta (15) foi publicado no Diário Oficial de MS nº10,070, o DECRETO Nº 15.344, estendendo o tempo de transição da Lei 13.954/2019 para 31 de dezembro de 2021.
A nova legislação Federal (Sistema de Proteção Social dos Militares) facultou aos Estados a possibilidade de policiais e bombeiros militares, com direito adquirido, prestes a completar 30 anos de serviço, terem mais um prazo para se beneficiarem das atuais regras previdenciárias (vários Estados seguiram a normativa).
http://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10070_15_01_2020
Para preservar o direito dos militares estaduais, que estão na iminência de irem para a reserva remunerada, a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL, AME-MS, reivindicou no dia 18/12/19, através de ofício de nº059/AME-MS/19, endereçado ao Governo do Estado de MS, versando sobre a necessidade da publicação de um decreto que prorrogasse os efeitos da nova lei previdenciária (Sistema de Proteção Social dos Militares) até dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Federal.
Sobre a nova legislação
A Lei nº 13.954/19, entre outras providências, reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, mudou vários direitos, como tempo de serviço, que antes era 30 anos e passou para 35 anos, previu ainda, irredutibilidade da remuneração de ativos, inativos e sobre pensões militares, e manteve a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e da reserva, reformados e pensionistas. A regra de transição para os servidores da ativa prevê um acréscimo de 17% no tempo de serviço, sobre o tempo que falta para completar 35 anos.
Aplicabilidade da nova alíquota de 9,5%
A Diretoria da AME-MS esteve na AGEPREV, e posicionou-se que a alíquota de 9,5% é autoaplicável, sendo assim, o governo deverá cumpri-la de ofício, a partir de janeiro deste ano
“Esse é o momento de agradecer a todos que ajudaram a concretizar nossa reivindicação, os militares sul-mato-grossenses, em especial daqueles que estão indo para reserva remunerada e tanto fizeram por este Estado. Parabéns a todas as Entidades Representativas da categoria que trabalharam juntas na busca deste objetivo e ao Deputado Estadual Coronel DAVID que intermediou a demanda junto ao Governo do Estado. ” Pontuou Thiago Monaco Marques-Presidente da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS).
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS