O departamento jurídico da Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul – ABSSMS – trabalha constantemente para garantir os direitos de seus associados e nesse sentido tem obtido diversas vitórias na Justiça.
Recentemente, a ABSSMS obteve decisão favorável na defesa de um de seus associados em processo para exigir pagamento de adicional de 10% à remuneração do associado, que exerce função de comandante de equipe. Além da inclusão do adicional na remuneração, também foi autorizado pela Justiça, após defesa feita pelos advogados, o pagamento retroativo do valor adicional referente a todo período em que o associado desempenhou a função de comandante de equipe, se atendo ao prazo prescricional.
A defesa se baseou no Art. 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, que prevê que “aos militares estaduais poderão ser pagas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória: (…) 10% (dez por cento) para os Chefes de Seções do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefes de Seções do Estado Maior das OPM/OBM, Chefe de Seções e Cartório da Corregedoria, Presidentes e Membros de Conselhos de Justificação, de Conselho de Disciplina e de Processo Administrativo Disciplinar, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessores Militares, Comandante de Pelotão de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotão ou Seção Orgânicos, Comandantes de Destacamentos, Coordenadores de Polícia Comunitária, Presidentes e Membros de Comissões Constituídas, Auxiliares Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura, que estiverem classificados nessas funções por no mínimo 30 (trinta) dias.
Esta é mais uma vitória do departamento jurídico da ABSSMS a favor de um associado da instituição. Policiais e Bombeiro Militares de Mato Grosso do Sul que desejam ter acesso aos serviços de assessoria jurídica da ABSSMS devem primeiramente se associar à instituição. Para isso, basta se dirigir à sede da associação, localizada na Rua do Sul, 220 – Coophamat, Campo Grande – MS, ou acessar o site: https://goo.gl/8FxzdB, fazer o download da ficha de associação, preenchê-la e encaminhar para o e-mail contatoabssms@gmail.com.
Para quem já é associado e deseja obter orientação jurídica, basta entrar em contato com Plantão Jurídico pelo site da ABSSSMS, pelo e-mail abssms@hotmail.com ou tel (67) 3027 – 1434 / (67) 9648 – 51 44.
Comunicação ABSSMS