A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL, AME-MS, solicitou através de ofício ao Governo do Estado, a publicação de um decreto que prorrogaria os efeitos da nova lei previdenciária (Sistema de Proteção Social dos Militares) até dezembro de 2021.
A Lei Federal nº 13.954/19, entre outras providências, reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, mudou vários direitos, como tempo de serviço, que antes era 30 anos e passou para 35 anos; possibilitou a contratação de militares temporários por um período de 8 anos e regulou ainda sobre a pensão e a inatividade.
O Sistema de Proteção Social dos Militares prevê irredutibilidade da remuneração de ativos, inativos e sobre pensões militares, e mantém a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e da reserva, reformados e pensionistas. A regra de transição para os servidores da ativa prevê um acréscimo de 17% no tempo de serviço, sobre o tempo que falta para completar 35 anos.
Porém a referida Legislação Federal facultou aos Estados a possibilidade de policiais e bombeiros militares com direito adquirido prestes a completar 30 anos de serviço terem mais um prazo para se beneficiarem das atuais regras previdenciárias. Governadores de vários Estados da federação já editaram decretos normativos, prorrogando para 31 de dezembro de 2021 este direito conquistado pelos militares estaduais.
O Governador de Mato grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, tem até o próximo dia 15, para aderir a esse benefício disposto na nova Legislação Federal e dar a oportunidade para todos aqueles que estão na reta final do seu ciclo em atividade na Polícia Militar, de poder continuar por mais um tempo sem qualquer prejuízo previdenciário, garantindo assim, os direitos destes profissionais que já fizeram tanto em favor da segurança da população sul-mato-grossense e estão próximos a irem para a reserva remunerada.
Vários policiais militares e bombeiros militares, deram entrada em processos de reserva para não perderem seus direitos, o que poderá causar uma perda significativa de efetivo na PM e no CBM, enfraquecendo ainda mais a segurança pública. A preocupação da AME-MS é que isto poderá causar um aumento nos índices de criminalidade, já que MS já conta com um efetivo mínimo, somado a dificuldade da autorização de novos concursos.
A entidade espera sensibilidade do Governador Reinaldo Azambuja e o devido reconhecimento a estes profissionais que por toda uma vida se dedicaram a prover segurança pública a população e alerta que a não adesão ao referido decreto causaria uma perda significativa do efetivo atual, podendo causar assim, uma grande sensação de insegurança a sociedade.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS