O Governo do Estado publicou no Diário Oficial nesta terça-feira (04), o Decreto Normativo nº º 15.660, de 03 de maio de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a regulamentação dos uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Decreto estabelece regras para o uso do RUPM, os quais são privativos e representam o símbolo da autoridade do policial militar, com suas respectivas prerrogativas.
A utilização correta dos uniformes, insígnias, distintivos e dos emblemas garantem a adequada apresentação individual e coletiva do efetivo da Polícia Militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, do bom conceito e da segurança ostentada pela Instituição perante a sociedade.
Na publicação consta a forma correta de utilizar equipamentos de proteção individual, mochilas, óculos de grau e de sol, ferramentas operacionais de comunicação, braçais e demais aparelhamentos de identificação visual.
Outro ponto importante trata sobre a correta utilização dos uniformes da Polícia Militar de MS em cursos, solenidades militares, eventos diversos no exterior e em outros Estados da Federação, bem como o uso por integrantes de coirmãs, matriculados em cursos de formação na PMMS.
Um Manual de Especificações Técnicas dos Fardamentos e Peças Complementares, assim como dos equipamentos de proteção individual, será publicado posteriormente, com as normas e modelos que devem ser utilizados pelos policiais militares no exercício das suas funções.
Clique aqui e confira o edital na íntegra.
Fonte: PMMS