Brasília- Nesta terça (12), a Diretoria da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul-AME-MS, representada pelo Diretor Legislativo da entidade Tenente Coronel PMMS Ozevaldo Santos de Melo, juntamente com entidades representativas nacionais da categoria, participou de uma reunião no Ministério da Justiça, que discutiu a elaboração do projeto de Lei Orgânica das Policias Militares e Bombeiros Militares do Brasil – LOB (Nacional).
O objetivo da reunião foi aprofundar o debate buscando a padronização organizacional das corporações militares estaduais de todo o país.
Pontos vistos como favoráveis apresentados inicialmente:
- Padronização Institucional;
- Percentual mínimo de militares por habitante nos Estados;
- Fim da idade limite para ingresso no oficialato para quem já é militar;
- Criação da Escola Nacional de Segurança;
- Padronização dos cursos obrigatórios na carreira (tecnólogo, bacharel, mestrado e doutorado) com reconhecimento ou convalidação garantidas;
- Possibilidade de regulamentação de direitos em legislação estadual;
- Definição das atribuições institucionais em lei única.
Pontos polêmicos discutidos:
- Carreira Jurídica para o oficialato nas Policias Militares;
- Carreira de Engenharia para acesso ao oficialato nos Corpos de Bombeiros Militares;
- Nível superior para ingresso nas corporações estaduais;
- Posto de General para os Comandantes Gerais (em comissão);
- Criação da figura do Oficial e Praça temporário;
- Reconvocação de reservistas (quais circunstâncias);
- Carreira Única.
O projeto está em elaboração, e posteriormente será encaminhado para tramitação no Congresso Nacional.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AME-MS