Dois Policiais Militares, sócios da ABSSMS, procuraram o Departamento Jurídico da entidade, após terem suas matriculas indeferidas nos Cursos: CHO – (Curso de Habilitação de Oficiais) e CFS- Curso de Formação de Sargentos, por estarem figurando em ações penais.
Os advogados da entidade, na defesa dos sócios, recorreram ao Poder Judiciário, argumentando de que a não inclusão dos militares em cursos de formação da Polícia Militar por estarem respondendo à ação penal, sem condenação criminal transitada em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
Com este trabalho, a Assessoria Jurídica da ABSS, conquistou junto ao Tribunal de Justiça, resultados positivos, que geraram decisões favoráveis aos sócios para matricularem-se nos respectivos cursos.
O Departamento Jurídico da ABSSMS tem trabalhado incansavelmente em diversas ações coletivas e individuais em defesa dos interesses dos associados.
Maiores informações na sede da entidade na Rua Senador Queiroz 1247 Jardim Leblon-TEL-067 3027-1434.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO