Nos últimos dias do mês de março, o departamento jurídico da Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul – ABSSMS – conquistou mais uma vitória na Justiça a favor de um associado.
No dia 23 de março, a ABSSMS obteve decisão favorável na defesa de um de seus associados em processo de cobrança do pagamento de adicional de 10% à remuneração do policial militar, que exerceu, nos últimos três anos, função para qual é prevista remuneração adicional de 10% sobre valor do rendimento base.
O argumento da defesa se pautou no Art. 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, que prevê que “aos militares estaduais poderão ser pagas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória: (…) 10% (dez por cento) para os Chefes de Seções do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefes de Seções do Estado Maior das OPM/OBM, Chefe de Seções e Cartório da Corregedoria, Presidentes e Membros de Conselhos de Justificação, de Conselho de Disciplina e de Processo Administrativo Disciplinar, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessores Militares, Comandante de Pelotão de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotão ou Seção Orgânicos, Comandantes de Destacamentos, Coordenadores de Polícia Comunitária, Presidentes e Membros de Comissões Constituídas, Auxiliares Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura, que estiverem classificados nessas funções por no mínimo 30 (trinta) dias.”
Além de obter decisão favorável quanto ao pagamento do valor adicional, o departamento jurídico da ABSSMS também obteve êxito na exigência do pagamento do valor retroativo ao percentual de 10% acumulado dos últimos três anos, período em que associado tem desempenhado função prevista no Art. 23, V da Lei Complementar n. 127/2008.
O departamento jurídico da ABSSMS está à disposição de todos os associados, para entrar em contato, basta se dirigir à sede da associação, localizada na Rua Senador Queiroz, 1247 – Coophamat, Campo Grande – MS, ou entrar em contato pelo telefone (67) 30273414.
Se você é policial militar ou bombeiro militar e deseja se associar, acesse o site: https://goo.gl/8FxzdB, faça o download da ficha de associação, preencha-a e a encaminhe para o e-mail contatoabssms@gmail.com.
Comunicação ABSSMS