Diante da negativa do Governo de Mato Grosso do Sul, em conceder o devido reajuste anual constitucional para os Militares Estaduais, a ABSSMS ingressou com a devida ação judicial.
A entidade através de seu Departamento Jurídico, realizou um amplo e profundo estudo e somente após a sua conclusão, peticionou junto ao poder judiciário.
Cabe ressaltar que a discussão sobre o assunto se demonstra complexa, necessitando assim de um arcabouço argumentativo bem elaborado, sendo que a ação precisa ser distribuída no juízo competente sob pena do juiz declinar a competência, oque certamente causa retardo no processo.
O número do processo para consulta é o seguinte: 08282030420158120001.
Assessoria de comunicação