No último dia 13 de setembro, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembléia Legislativa o projeto de Lei nr. 208/2017 que trata da Revisão Geral dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos. Pelo projeto o índice apresentado para apreciação do poder legislativo é de 2,94% com efeitos financeiros a contar de 1 de setembro de 2017 referente ao exercício atual.
Tal proposta além de ser ilegal e imoral, não atende aos anseios da família Policial e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul que amarga os anos de 2015 e 2016 com reajuste ZERO.
A ABSSMS – Associação Beneficente dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais oriundos do quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, já denunciou em varias oportunidades a desvalorização protagonizada contra o ser humano que esta atrás da farda, por parte do atual Governo, que insiste em não repassar a reposição inflacionaria constitucional aos militares estaduais e ao funcionalismo de MS, que atualmente já ultrapassam a casa dos 21%.
Vejamos: A Lei Estadual 1.166 de 27 de junho de 1.991 fixou a data-base para a revisão geral dos servidores públicos em 1 de maio e não 1 setembro. O índice proposto no projeto de lei de 2,94% não corresponde ao apurado pela inflação no período (maio de 2016 a abril de 2017) que corresponde a 4,08%.
Cumpre salientar que no dia 30/05/2017, ultimo dia da data-base o Governo havia informado que novamente no ano de 2017 o reajuste seria “ZERO” e após mobilizações e pressões da categoria recuou da decisão, mas apresentou um índice aquém do devido.
As denuncias de mau uso do dinheiro publico, contra autoridades nacionais e estaduais, continuam de “vento em popa”, e isto explica muita coisa, da nossa situação salarial atual. O fato é que os Policiais e Bombeiros Militares, suas famílias, servidores públicos e a sociedade brasileira, estão pagando o preço e as conseqüências desse mar de lamas.
A ABSSMS luta na justiça pela reposição dos anos de 2015 e 2016, e este ano, face a inércia e omissão do Governo e após o esgotamento do diálogo, de forma inédita chamou o Governo ao debate no Judiciário por intermédio do instituto da mediação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJMS.
A participação do Poder Público nos pedidos de mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública para vocalização dos seus interesses se tornou obrigatória após a decisão recente de repercussão geral do STF, quando do julgamento nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 654.432, impetrado pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais – ANASPRA.
O Governo do Estado representado pelo Senhor Reinaldo Azambuja claramente demonstra que o ajuste nos vencimentos dos Policiais e Bombeiros Militares não é a sua prioridade. A ABSSMS continuará a cobrar e denunciar o descaso com a categoria, profissionais que estão sendo desvalorizados, mas que heroicamente cumprem sua missão constitucional de servir e proteger o povo sul-mato-grossense!
“Viatura sozinha não faz Policiamento,
Policiais e Bombeiros Militares de MS, estão há três anos sem aumento”.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ABSSMS