Em uma importante visita ao Estado de Mato Grosso do Sul, o presidente da Associação Nacional dos Entidades Representativas de Militares do Brasil (ANERMB) entregou um ofício aos principais representantes do governo estadual solicitando a implementação de medidas essenciais para o avanço e a regulamentação da Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Durante a visita, o presidente da ANERMB destacou três pontos cruciais para o fortalecimento das instituições de segurança pública no Estado de Mato Grosso do Sul:
- Implantação das Regras Autoaplicáveis da Lei Federal nº 14.751/2023: O presidente solicitou a imediata adoção das normas autoaplicáveis previstas na Lei Federal nº 14.751/2023, que trata das diretrizes para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, garantindo que o Estado de Mato Grosso do Sul acompanhe a evolução das regulamentações nacionais para as forças de segurança.
- Envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa: O ofício também solicita o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para regulamentar os trechos da Lei Federal nº 14.751/2023 que exigem a normatização específica pelo Ente Estadual. Este passo é fundamental para garantir a aplicação plena e efetiva da lei no âmbito estadual.
- Promoções de Praças e Oficiais para 2025: O presidente da ANERMB ainda enfatizou a necessidade de aplicar as novas regras para as promoções de Praças e Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas ao ano de 2025. A intenção é evitar o ajuizamento de Mandado de Injunção, promovendo a justiça e a transparência no processo de ascensão dentro das forças militares estaduais.
Essa solicitação está em alinhamento com o pedido protocolado pela Associação de Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AME-MS) em fevereiro de 2025, ao comandante das Forças Militares Estaduais de MS, que já havia enfatizado a urgência da implementação das novas diretrizes.
A AME-MS está acompanhando de perto o andamento da solicitação e tem cobrado das autoridades estaduais a urgência na implantação dessas medidas. A associação reforça que a implementação dessas mudanças é essencial para garantir a valorização e a efetividade das promoções e para o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023. A AME-MS continuará trabalhando junto às autoridades competentes para assegurar que as demandas sejam atendidas no menor prazo possível, visando o bem-estar e a valorização dos militares estaduais.
A ANERMB reafirma seu compromisso com as melhorias nas condições de trabalho e na valorização dos profissionais de segurança pública, garantindo que as forças militares estaduais possam atuar com o respaldo das leis mais atualizadas e adequadas à realidade atual do país.
O presidente da ANERMB, ao final da visita, destacou a importância do apoio das autoridades estaduais para que as mudanças propostas possam ser concretizadas de forma eficaz e o mais breve possível, beneficiando a segurança pública e o bem-estar dos cidadãos de Mato Grosso do Sul.
