O departamento jurídico da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul – AME-MS – obteve esta semana mais duas vitórias na Justiça a favor de policiais militares associados da AME-MS e representados pelos advogados da associação.
Ambas as ações referem-se ao pagamento de verba indenizatória adicional de 10% para os militares estaduais que exercem, por mais de 30 dias consecutivos, funções como as de comandante de equipe, coordenador, auxiliar administrativo, entre outras funções conforme prevê o Art. 23, V da Lei Complementar Estadual n. 127/08.
Embora o Estado de Mato Grosso do Sul tenha recorrido nas duas ações, o departamento jurídico da AME-MS obteve decisão favorável do magistrado. No primeiro caso, o policial militar exerceu a função de Auxiliar Administrativo desde maio de 2014. No segundo caso, o policial militar exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço desde março do mesmo ano. Nas duas decisões, o magistrado determinou incorporação imediata do adicional de 10% sobre subsídios dos militares estaduais e que seja pago valor retroativo a 2014 quando os policiais militares iniciaram as funções. Os valores deverão ser pagos com devida correção monetária.
O departamento jurídico da AME-MS trabalha diariamente a serviços dos associados. Para entrar em contato, basta ligar para (67) 30273414.
Comunicação AME-MS